Consultoria Jurídica
A consultoria jurídica é um serviço providenciado, de forma completamente gratuita, pela Humanitas – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental. Esta rúbrica será coordenada pelo Gabinete de Advogados – FAF Advogados que se compromete a publicar documentos relevantes e a esclarecer as vossas dúvidas.
Através de e-mail, os interessados poderão contactar a Consultora Jurídica com o objetivo de colocar questões, pedir apoio jurídico e legal, no contexto da deficiência intelectual.
Neste serviço jurídico serão igualmente providenciados documentos de relevo sobre a pessoa com deficiência intelectual, tendo em conta contextos atuais em Portugal. Ainda com o objetivo de poder ajudar as Instituições filiadas a reorganizar a informação que têm estado a receber relativa à pandemia Covid-19, neste Consultoria Jurídica será ainda compilada toda a informação divulgada até ao momento, como legislação, orientações da SS e esclarecimentos do gabinete jurídico.
Como usufruir?
Para usufruir do serviço deve enviar a sua questão para o e-mail juridico@humanitas.org.pt
Todas as questões serão respondidas o mais rapidamente possível pela consultora.
Perguntas Frequentes
FAQs Covid-19 – RESPOSTAS SOCIAIS
Legislação
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Assembleia da República
2021
Decreto n.3-A/2021 de 14 de janeiro
2020
Decreto-Lei 10 G de 26 março 20 – proteção postos de trabalho
Decreto-Lei 10 F de 26 março 20 – obrigações fiscais e contribuições sociais
Decreto-Lei 10 K 26 março 20 – faltas justificadas apoio à familia
Declaração de Retificação nº 13.2020 de 28 de Março de 2020.pMarço de 2020
Decreto-Lei n.º 10-J de 26.Março.2020
Decreto-Lei n.º 10-H de 26.Março.2020
Decreto-Lei n.º 24 2014 de 14 de Fevereiro – compras e vendas à distância
Decreto-Lei n.º 10-I de 26.Março.2020
Portaria 85-A.2020 de 3 de Abril de 2020
Decreto n.º 2-B 2020 de 02 de Abril
Portaria 88C.2020 de 6 de Abril
Portaria n.º 88-A 2020 de 06 de Abril
Decreto-Lei n.º 10-A de 13.Março.2020 consolidado
Decreto-Lei n.º 12-A de 06.Abril.2020
Lei n.º 4-C 2020 de 06 de Abril
Portaria n.º 91 2020 de 14 de Abril
Portaria n.º 90-A 2020 de 09 de Abril
Decreto-Lei 14-G 2020 de 13 de Abril
Lei n.º 10 2020 de 18 de Abril
Portaria n.º 95 2020 de 18 de Abril
Despacho n.º 153 2020.XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A 2020 de 30 de Abril
Decreto-Lei n.º 19-A 2020 de 30 de Abril
Decreto-Lei n.º 14-E 2020 de 13 de Abril
Deliberação (IMT) n.º 555-A 2020 de 13 de Maio
Despacho n.º 5503-A 2020 de 13 de Maio
Decreto-Lei n.º 20-H 2020 de 14 de Maio
Decreto-Lei n.º 21 2020 de 16 de Maio
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38 2020 de 17 de Maio
Decreto-Lei n.º 24 2020 de 25 de Maio – acesso e ocupação de praias
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A 2020 de 29 de Maio
Presidência da República
Decreto Presidência da República Renovação do Estado de Emergência 02.04.2020
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
FAQ Regime de Pagamento Diferido das Contribuições Sociais
COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO PARA O SECTOR SOCIAL E SOLIDÁRIO biénio 2019-2020
Portaria n.º 94-A 2020 de 16 de Abril
Guião Orientador da resposta social creches e amas
Portaria 178 2020 Programa Adaptar Social+
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Saúde e da Secretária de Estado da Ação Social
GUIA FISCAL DO INTERIOR – Maio 2020
Orientações / Informações – Segurança Social e Instituto da Segurança Social, I.P.
Orientação Técnica nº 9/2020 – ISS/DGS –EPRI, SAD, CD e CC;
Medidas Excecionais – como proceder, com acesso direto a formulários;
Modelo RC 3056-DGSS da Segurança Social (requerimento em situação de crise empresarial)
Requerimento de prorrogação situação de crise empresarial
Requerimento de prorrogação instruções de preenchimento
Direção Geral de Saúde
Recomendação DGS | Uso de Máscara
Orientação DGS procedimentos em clínicas, consultórios ou serviços de saúde oral 01.Maio.2020
Orientação DGS – procedimentos em restaurantes e bares
ORIENTAÇÃO DGS n.º 027 – procedimentos nos transportes públicos
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Orientação CNPD monitorização da temperatura
Autoridade para as Condições do Trabalho
ACT recomendações para o regresso ao trabalho presencial
Esclarecimentos pela FAF-Advogados:
2021
MEMO FAF – TELETRABALHO decreto-lei n.º 3-A de 14.janeiro.2021
Declaração circulação trabalhadores – 14.01.2021
MEMO FAF DECRETO-LEI 3-A 14.JANEIRO.2021 – ENCERRAMENTO DE INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS
MEMO FAF DECRETO-LEI 3-A 14.JANEIRO.2021 – SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS
2020
– FAF Advogados MEMO Teletrabalho
– MEMO Minuta Declaração Direito de Deslocação
– MEMO Restrições ao Direito de Deslocação
– MEMO Restrições à Iniciativa Económica
–PARECER Subsídio de Alimentação em regime de teletrabalho
– Apoios a trabalhadores e prestadores de serviços
Medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho
Minuta – Comunicação a trabalhador da decisão de requerer lay-off simplificado
Memo Decreto-Lei n.º 10-F 2020 ATUALIZADO
MEMO Decreto-Lei n.º 10-J 2020
MEMO Decreto-Lei n.º 10-H 2020
MEMO Informativo Compras à Distância
MEMO Decreto-Lei n.º 10-I 2020
MEMO informativo RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA 02.Abril.2020
MEMO informativo CONDIÇÕES DE APOIO AO SECTOR SOCIAL E SOLIDÁRIO
MEMO informativo AUMENTO DAS COMPARTICIPAÇÕES DA SEGURANÇA SOCIAL (IPSS)
MEMO informativo OE2020 – novas instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações
MEMO informativo ACTUALIZADO Decreto-lei 10-A 2020 de 13 de Março
MEMO informativo 07.04.2020 DISPENSA DE COBRANÇA DE TAXAS MODERADORAS
MEMO informativo 07.04.2020 MAPA DE FÉRIAS
MEMO informativo 07.04.2020 TRABALHADOR INDEPENDENTE apoio à redução de actividade
MEMO informativo FACTURA ELECTRÓNICA
MEMO informativo USO DE MÁSCARAS NA COMUNIDADE
MEMO informativo PRESCRIÇÃO ELECTRÓNICA DE MEDICAMENTO E RESPECTIVA RECEITA MÉDICA
MEMO Decreto-Lei n.º 10-I 2020
MEMO Decreto-Lei n.º 10-G.2020
MEMO informativo Portaria n.º 94-A 2020 de 16 de Abril
MEMO informativo CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO POSTAL
MEMO informativo Portaria n.º 95 2020 de 18 de Abril
MEMO Decreto-Lei n.º 10-G.2020
PARECER monitorização da temperatura corporal de trabalhador
MEMO informativo COMO COMPROVAR A VALIDADE DE SEGURO AUTOMÓVEL
MEMO informativo ABASTECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
MEMO informativo OBRIGAÇÕES FISCAIS (prorrogação de prazos)
MEMO informativo MEDIDAS DECRETADAS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE
MEMO informativo SITUAÇÃO DE CALAMIDADE
LAY-OFF SIMPLIFICADO em situação de calamidade
MEMO informativo CONTRATOS DE EXECUÇÃO DURADOURA
MEMO informativo 07.04.2020 MAPA DE FÉRIAS_
MEMO informativo MEDIÇÃO TEMPERATURA CORPORAL
MEMO informativo MÁSCARAS selo de certificação
PRAZO PARA PEDIR APOIO EXCEPCIONAL À FAMÍLIA
ACT – poderes em época de pandemia
MEMO informativo GUIA DE TRANSPORTE
MEMO informativo EDUCAÇÃO actualizado pelo Decreto-Lei n.º 20-H 2020 de 14 de Maio
MEMO informativo REABERTURA CENTROS DE INSPECÇÃO
MEMO informativo ACTIVIDADE FÍSICA – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio
MEMO informativo ALUGUER DE VEÍCULOS – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio
MEMO informativo CONFINAMENTO OBRIGATÓRIO – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio
MEMO informativo DEVER CÍVICO DE RECOLHIMENTO DOMICILIÁRIO – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio
MEMO informativo DISTANCIAMENTO FÍSICO – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio
MEMO informativo ESTABELECIMENTOS ENCERRADOS – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio
MEMO informativo EVENTOS – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio
MEMO informativo FUNERAIS – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio
MEMO informativo HORÁRIOS DE ATENDIMENTO – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio
MEMO informativo REGRAS DE HIGIENE – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio
MEMO informativo TELETRABALHO E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio
Acordo – regime de teletrabalho
RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – ACTIVIDADE FÍSICA E DESPORTIVA
RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – CUIDADOS PESSOAIS E ESTÉTICA
RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – ESTABELECIMENTOS ENCERRADOS
RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – EVENTOS
RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – LIMITAÇÕES À ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA
RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE
RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – SERVIÇOS PÚBLICOS
RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – TELETRABALHO E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – CASINOS, BINGOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES
RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – CINEMAS, TEATROS E EVENTOS DE NATUREZA CULTURAL
RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – RESTAURAÇÃO E SIMILARES
MEMO Informativo Apoios Retroactivos
MEMO Uso de Máscaras – Lei n.º 62-A 2020
Estado de Emergência e medidas_ Concelhos de risco