Consultoria Jurídica

A consultoria jurídica é um serviço providenciado, de forma completamente gratuita, pela Humanitas – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental. Esta rúbrica será coordenada pelo Gabinete de Advogados – FAF Advogados que se compromete a publicar documentos relevantes e a esclarecer as vossas dúvidas.

Através de e-mail, os interessados poderão contactar a Consultora Jurídica com o objetivo de colocar questões, pedir apoio jurídico e legal, no contexto da deficiência intelectual.

Neste serviço jurídico serão igualmente providenciados documentos de relevo sobre a pessoa com deficiência intelectual, tendo em conta contextos atuais em Portugal. Ainda com o objetivo de poder ajudar as Instituições filiadas a reorganizar a informação que têm estado a receber relativa à pandemia Covid-19, neste Consultoria Jurídica será ainda compilada toda a informação divulgada até ao momento, como legislação, orientações da SS e esclarecimentos do gabinete jurídico.

Como usufruir?

Para usufruir do serviço deve enviar a sua questão para o e-mail juridico@humanitas.org.pt

Todas as questões serão respondidas o mais rapidamente possível pela consultora.

Legislação

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 – Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020

Assembleia da República

Lei n.º 1-A/2020 – Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19 Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Resolução da Assembleia da República n.º 15A/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 Autorização da declaração do estado de emergência

Decreto-Lei 10 G de 26 março 20 – proteção postos de trabalho

Decreto-Lei n.º 10-G de 23. Março.2020 ACTUALIZADO de acordo com Declaração de Retificação n.º 14 publicada em DR em 28.03.2020.pdDeclaração de Retificação n.º 14 publicada em DR em 28.03.2020

Decreto-Lei 10 F de 26 março 20 – obrigações fiscais e contribuições sociais

Decreto-Lei 10 K 26 março 20 – faltas justificadas apoio à familia

Declaração de Retificação nº 13.2020 de 28 de Março de 2020.pMarço de 2020 

Decreto-Lei n.º 10-J de 26.Março.2020

Decreto-Lei n.º 10-H de 26.Março.2020

Decreto-Lei n.º 24 2014 de 14 de Fevereiro – compras e vendas à distância.pdistância

Presidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria n.º 76-B/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18 Alteração à Portaria n.º 71-A/2020

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 – Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020

Medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por determinação da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID -19 

FAQ MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À EPIDEMIA COVID19 APOIOS EXTRAORDINÁRIO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

FAQ Regime de Pagamento Diferido das Contribuições Sociais

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Saúde e da Secretária de Estado da Ação Social

Despacho n.º 3485-A/2020 – Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-19  Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e as Administrações Regionais de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa celebrados com as entidades já integradas ou a integrar a RNCCI

Orientações / Informações – Segurança Social e Instituto da Segurança Social, I.P.

Orientação Técnica nº 9/2020  – ISS/DGS –EPRI, SAD, CD e CC;

Medidas Excecionais – como proceder, com acesso direto a formulários;

FAQ IPSS – versão atualizada;

Modelo RC 3056-DGSS da Segurança Social (requerimento em situação de crise empresarial)

 

Esclarecimentos pela FAF-Advogados:

FAF Advogados MEMO Teletrabalho

MEMO Portaria 71A/2020

MEMO Minuta Declaração Direito de Deslocação

MEMO Restrições ao Direito de Deslocação

MEMO Restrições à Iniciativa Económica

PARECER Subsídio de Alimentação em regime de teletrabalho

MEMO Suspensão Prazos

Apoios a trabalhadores e prestadores de serviços

MEMO IPSS

Comunicado Covid-19 I

Medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho

Minuta – Comunicação a trabalhador da decisão de requerer lay-off simplificado

Memo Decreto-Lei n.º 10-F 2020 ATUALIZADO

MEMO Estágios Profissionais

MEMO Decreto-Lei n.º 10-J 2020

MEMO Decreto-Lei n.º 10-H 2020

MEMO Informativo Compras à Distância