Consultoria Jurídica

A consultoria jurídica é um serviço providenciado, de forma completamente gratuita, pela Humanitas – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental. Esta rúbrica será coordenada pelo Gabinete de Advogados – FAF Advogados que se compromete a publicar documentos relevantes e a esclarecer as vossas dúvidas.

Através de e-mail, os interessados poderão contactar a Consultora Jurídica com o objetivo de colocar questões, pedir apoio jurídico e legal, no contexto da deficiência intelectual.

Neste serviço jurídico serão igualmente providenciados documentos de relevo sobre a pessoa com deficiência intelectual, tendo em conta contextos atuais em Portugal. Ainda com o objetivo de poder ajudar as Instituições filiadas a reorganizar a informação que têm estado a receber relativa à pandemia Covid-19, neste Consultoria Jurídica será ainda compilada toda a informação divulgada até ao momento, como legislação, orientações da SS e esclarecimentos do gabinete jurídico.

Como usufruir?

Para usufruir do serviço deve enviar a sua questão para o e-mail juridico@humanitas.org.pt

Todas as questões serão respondidas o mais rapidamente possível pela consultora.

Perguntas Frequentes

FAQs Covid-19 – RESPOSTAS SOCIAIS

Legislação

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 – Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020

Assembleia da República

Lei n.º 1-A/2020 – Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19 Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

Resolução da Assembleia da República n.º 15A/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 Autorização da declaração do estado de emergência

Decreto-Lei 10 G de 26 março 20 – proteção postos de trabalho

Decreto-Lei n.º 10-G de 23. Março.2020 ACTUALIZADO de acordo com Declaração de Retificação n.º 14 publicada em DR em 28.03.2020.pdDeclaração de Retificação n.º 14 publicada em DR em 28.03.2020

Decreto-Lei 10 F de 26 março 20 – obrigações fiscais e contribuições sociais

Decreto-Lei 10 K 26 março 20 – faltas justificadas apoio à familia

Declaração de Retificação nº 13.2020 de 28 de Março de 2020.pMarço de 2020 

Decreto-Lei n.º 10-J de 26.Março.2020

Decreto-Lei n.º 10-H de 26.Março.2020

Decreto-Lei n.º 24 2014 de 14 de Fevereiro – compras e vendas à distância

Decreto-Lei n.º 10-I de 26.Março.2020

Portaria 85-A.2020 de 3 de Abril de 2020

Decreto n.º 2-B 2020 de 02 de Abril

Portaria 88C.2020 de 6 de Abril

Portaria n.º 88-A 2020 de 06 de Abril

Decreto-Lei n.º 10-A de 13.Março.2020 consolidado

Decreto-Lei n.º 12-A de 06.Abril.2020

Lei n.º 4-C 2020 de 06 de Abril

Portaria n.º 91 2020 de 14 de Abril

Portaria n.º 90-A 2020 de 09 de Abril

Decreto-Lei 14-G 2020 de 13 de Abril

Lei n.º 10 2020 de 18 de Abril

Portaria n.º 95 2020 de 18 de Abril

Despacho n.º 153 2020.XXII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A 2020 de 30 de Abril

Decreto-Lei n.º 19-A 2020 de 30 de Abril

Lei n.º 14 2020 de 09 de Maio

Decreto-Lei n.º 14-E 2020 de 13 de Abril

Deliberação (IMT) n.º 555-A 2020 de 13 de Maio

Despacho n.º 5503-A 2020 de 13 de Maio

Decreto-Lei n.º 20-H 2020 de 14 de Maio

Decreto-Lei n.º 21 2020 de 16 de Maio

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38 2020 de 17 de Maio

Decreto-Lei n.º 24 2020 de 25 de Maio – acesso e ocupação de praias

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A 2020 de 29 de Maio

Presidência da República

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18 Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Decreto Presidência da República Renovação do Estado de Emergência 02.04.2020

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria n.º 76-B/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18 Alteração à Portaria n.º 71-A/2020

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 – Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16 Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020

Medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por determinação da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID -19 

FAQ MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À EPIDEMIA COVID19 APOIOS EXTRAORDINÁRIO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

FAQ Regime de Pagamento Diferido das Contribuições Sociais

COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO PARA O SECTOR SOCIAL E SOLIDÁRIO biénio 2019-2020

Portaria n.º 94-A 2020 de 16 de Abril

ORIENTAÇÕES para ISS e II sobre os apoios excepcionais e extraordinários previstos no DL 10-A 2020 de 13 de Março

Guião Orientador da resposta social creches e amas

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, da Ministra da Saúde e da Secretária de Estado da Ação Social

Despacho n.º 3485-A/2020 – Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-19  Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., e as Administrações Regionais de Saúde, I. P., a assumir os compromissos plurianuais decorrentes dos contratos-programa celebrados com as entidades já integradas ou a integrar a RNCCI

GUIA FISCAL DO INTERIOR – Maio 2020

Orientações / Informações – Segurança Social e Instituto da Segurança Social, I.P.

Orientação Técnica nº 9/2020  – ISS/DGS –EPRI, SAD, CD e CC;

Medidas Excecionais – como proceder, com acesso direto a formulários;

FAQ IPSS – versão atualizada;

Modelo RC 3056-DGSS da Segurança Social (requerimento em situação de crise empresarial)

Requerimento de prorrogação situação de crise empresarial

Requerimento de prorrogação instruções de preenchimento

Direção Geral de Saúde

Recomendação DGS | Uso de Máscara

Orientação DGS procedimentos em clínicas, consultórios ou serviços de saúde oral 01.Maio.2020

Orientação DGS – procedimentos em restaurantes e bares

ORIENTAÇÃO DGS n.º 027 – procedimentos nos transportes públicos

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Orientação CNPD monitorização da temperatura

Autoridade para as Condições do Trabalho

ACT recomendações para o regresso ao trabalho presencial

 

Esclarecimentos pela FAF-Advogados:

FAF Advogados MEMO Teletrabalho

MEMO Portaria 71A/2020

MEMO Minuta Declaração Direito de Deslocação

MEMO Restrições ao Direito de Deslocação

MEMO Restrições à Iniciativa Económica

PARECER Subsídio de Alimentação em regime de teletrabalho

MEMO Suspensão Prazos

Apoios a trabalhadores e prestadores de serviços

MEMO IPSS

Comunicado Covid-19 I

Medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho

Minuta – Comunicação a trabalhador da decisão de requerer lay-off simplificado

Memo Decreto-Lei n.º 10-F 2020 ATUALIZADO

MEMO Estágios Profissionais

MEMO Decreto-Lei n.º 10-J 2020

MEMO Decreto-Lei n.º 10-H 2020

MEMO Informativo Compras à Distância

MEMO Decreto-Lei n.º 10-I 2020

MEMO informativo RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA 02.Abril.2020

MEMO informativo CONDIÇÕES DE APOIO AO SECTOR SOCIAL E SOLIDÁRIO

MEMO informativo AUMENTO DAS COMPARTICIPAÇÕES DA SEGURANÇA SOCIAL (IPSS)

MEMO informativo OE2020 – novas instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações

MEMO informativo ACTUALIZADO Decreto-lei 10-A 2020 de 13 de Março

MEMO informativo 07.04.2020 DISPENSA DE COBRANÇA DE TAXAS MODERADORAS

MEMO informativo 07.04.2020 MAPA DE FÉRIAS

MEMO informativo 07.04.2020 TRABALHADOR INDEPENDENTE apoio à redução de actividade

MEMO informativo FACTURA ELECTRÓNICA

MEMO informativo USO DE MÁSCARAS NA COMUNIDADE

MEMO informativo PRESCRIÇÃO ELECTRÓNICA DE MEDICAMENTO E RESPECTIVA RECEITA MÉDICA

MEMO Decreto-Lei n.º 10-I 2020

MEMO Decreto-Lei n.º 10-G.2020

MEMO informativo Portaria n.º 94-A 2020 de 16 de Abril

MEMO informativo CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO POSTAL

MEMO informativo Portaria n.º 95 2020 de 18 de Abril

MEMO Decreto-Lei n.º 10-G.2020

PARECER monitorização da temperatura corporal de trabalhador

MEMO informativo COMO COMPROVAR A VALIDADE DE SEGURO AUTOMÓVEL

MEMO informativo ABASTECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS

MEMO informativo OBRIGAÇÕES FISCAIS (prorrogação de prazos)

MEMO informativo MEDIDAS DECRETADAS EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

MEMO informativo SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS

LAY-OFF SIMPLIFICADO em situação de calamidade

MEMO informativo CONTRATOS DE EXECUÇÃO DURADOURA

MEMO informativo 07.04.2020 MAPA DE FÉRIAS_

MEMO informativo MEDIÇÃO TEMPERATURA CORPORAL

MEMO informativo TELETRABALHO

MEMO informativo MÁSCARAS selo de certificação

PRAZO PARA PEDIR APOIO EXCEPCIONAL À FAMÍLIA

ARRENDAMENTO

ACT – poderes em época de pandemia

MEMO informativo GUIA DE TRANSPORTE

MEMO informativo EDUCAÇÃO actualizado pelo Decreto-Lei n.º 20-H 2020 de 14 de Maio

MEMO informativo REABERTURA CENTROS DE INSPECÇÃO

MEMO informativo ACTIVIDADE FÍSICA – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio

MEMO informativo ALUGUER DE VEÍCULOS – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio

MEMO informativo COMÉRCIO A RETALHO EM ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO POR GROSSO – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio

MEMO informativo CONFINAMENTO OBRIGATÓRIO – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio

MEMO informativo DEVER CÍVICO DE RECOLHIMENTO DOMICILIÁRIO – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio

MEMO informativo DISTANCIAMENTO FÍSICO – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio

MEMO informativo ESTABELECIMENTOS ENCERRADOS – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio

MEMO informativo EVENTOS – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio

MEMO informativo FUNERAIS – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio

MEMO informativo HORÁRIOS DE ATENDIMENTO – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio

MEMO informativo REGRAS DE HIGIENE – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio

MEMO informativo TELETRABALHO E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO – RCM n.º 38 2020 de 17 de Maio

MEMO informativo PRAIAS

Acordo – regime de teletrabalho

RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – ACTIVIDADE FÍSICA E DESPORTIVA

RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – CUIDADOS PESSOAIS E ESTÉTICA

RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – ESTABELECIMENTOS ENCERRADOS

RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – EVENTOS

RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – LIMITAÇÕES À ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA

RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – SERVIÇOS PÚBLICOS

RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – TELETRABALHO E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – CASINOS, BINGOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES

RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – CINEMAS, TEATROS E EVENTOS DE NATUREZA CULTURAL

RCM 40-A 2020 de 29 de Maio – RESTAURAÇÃO E SIMILARES