Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão substitui CAO | Portaria n.º 70/2021 de 26 de março

Informações | Reabertura dos Equipamentos Sociais para a Deficiência
Março 12, 2021
Imagem com fundo branco e cantos em laranja e azul escuro onde se pode ler "Aviso Portaria nº70/2021 Substituição da resposta social de Centro de Atividades Ocupacionais (CAO) pela resposta social de Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão

A Humanitas – Federação Portuguesa para a Deficiência Mental informa que foi publicada hoje, 26 de março, em Diário da República a Portaria n.º 70/2021 de 26 de março que regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI).

 
“Visando tal propósito pretende-se criar o Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), que sucede e substitui o Centro de Atividades Ocupacionais (CAO), enquanto resposta social de base comunitária, com uma regulamentação centrada em novos desafios, como a promoção da autonomia, da vida independente, da qualidade de vida, da valorização pessoal, profissional e da inclusão social, em concretização dos princípios e valores preconizados nos instrumentos legais nacionais e internacionais que enquadram os direitos das pessoas com deficiência”.
 
Para ler o documento completo clique aqui.

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