Orçamento de Estado aposta nas pessoas com deficiência

O Orçamento de Estado para 2017, aprovado pela lei nº 42/2016, de 28 de dezembro, e que entrou em vigor dia 1 de janeiro de 2017, prevê a implementação de algumas medidas que promovem a inclusão das pessoas com deficiência.

Entre as principais medidas destacam-se as seguintes:

– Equiparação dos prémios de mérito desportivo nas provas paralímpicas aos atribuídos nas provas olímpicas

– Atualização extraordinária de pensões

– Alteração dos valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde

– Bolsa de estudo para alunos com incapacidade igual ou superior a 60%

– Criação de Modelo de apoio à vida independente

– Eliminação das barreiras arquitetónicas

– Alterações no IRS Alargamento do âmbito de aplicação da taxa reduzida de 6% de IVA

– Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

– Publicitação do Orçamento da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência

 

Grandes Opções do Plano para 2017

Para além da publicação do Orçamento de Estado foram, também, aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2017, que preveem diversas medidas de promoção da inclusão das pessoas com deficiência.

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